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Aspectos Jurídicos do fator gerador do ICMS no que se refere à circulação de mercadorias
Autor: Neimar Batista
Ações afirmativas nas relações contratuais
Autores: Neimar Batista e Carlyle Popp
O ativismo judicial como meio para efetivação da função social do processo
Autores: Neimar Batista e Ana Cecília Parodi
O acordo de sócios como método de prevenção de conflitos
Autor: Neimar Batista